# Termos e Condições Gerais de Venda

Última atualização : abril 2026 · Versão 1

## Artigo 1 — Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda (adiante CGV) regem as relações comerciais entre a Milpat Portugal, Unipessoal Lda., com sede na Travessa da Veiga do Leça 72, 4825-243 Lamelas, Portugal, NIF 514383968 (adiante « Milpat ») e os seus clientes profissionais (adiante « Cliente ») no âmbito da venda de produtos de merchandising e da prestação de serviços de intervenção em pontos de venda.

## Artigo 2 — Aplicabilidade

Qualquer encomenda de produtos ou pedido de intervenção implica a aceitação plena e sem reserva das presentes CGV pelo Cliente. As CGV prevalecem sobre quaisquer condições de compra do Cliente, salvo acordo escrito em contrário. Em caso de contradição entre estas CGV e condições particulares negociadas, estas últimas prevalecem.

## Artigo 3 — Produtos e serviços

A Milpat comercializa os seguintes produtos e serviços :

- Platinas de deslocação de gôndolas Standard e Multiservice, patenteadas.
- Cavaletes, barras de elevação, kits completos (S01, S02, M01, M02).
- Caixas de arrumação, acessórios e peças sobressalentes.
- Serviços de intervenção em loja : montagem, remanejamento de gôndolas, reposição de linear, reimplantação, desmontagem.

## Artigo 4 — Encomendas

Toda encomenda deve ser efetuada por escrito (email, bon de comande ou plataforma digital Milpat). Qualquer encomenda é confirmada pela Milpat num prazo de 48h úteis. A confirmação formaliza o contrato de venda. Modificações posteriores só são aceites com acordo escrito de ambas as partes, dentro de 48h após a confirmação inicial.

## Artigo 5 — Preços

Os preços indicados nos orçamentos Milpat são expressos em euros, sem IVA. O IVA à taxa legal em vigor (atualmente 23 % em Portugal continental) é acrescentado separadamente na faturação.

Os preços de lista aplicáveis são :

- Platina Standard : 80 € por unidade — Platina Multiservice : 99 € por unidade.
- Cavalete : 13 € por unidade. Barra de elevação : 155 € por unidade.
- Serviço de intervenção : duas grelhas de tarifação segundo o perfil da equipa. Equipa Standard (monteur gôndola GMS) : forfait por loja 290 € + tarifa equipa/dia 550 € (2 técnicos). Equipa Premium (técnico finição · marcenaria) : forfait por loja 450 € + tarifa equipa/dia 850 € (2 técnicos).

Os descontos por volume são aplicados segundo a grelha oficial Milpat, de 2 % a 9 % consoante as quantidades encomendadas. Ofertas especiais devem constar explicitamente no orçamento.

## Artigo 6 — Faturação e pagamento

Faturação : Milpat emite fatura na data de entrega dos produtos ou na data de realização da intervenção (ou mensalmente, consoante contrato).

Prazos de pagamento : 30 dias líquidos a contar da data de emissão da fatura. Para primeiros clientes, 50 % adiantado à confirmação da encomenda, 50 % no prazo normal.

Métodos : transferência bancária (preferencial), cartão ou cheque. Coordenadas IBAN constam da fatura.

## Artigo 7 — Penalidades de atraso

Em caso de atraso de pagamento, e sem prejuízo de outras ações legais, a Milpat reserva-se o direito de aplicar :

- Juros moratórios à taxa legal em vigor (Decreto-Lei n.º 62/2013).
- Uma indemnização fixa de 40 € por fatura em atraso (custos de recuperação).
- Suspensão de novas encomendas ou serviços enquanto o atraso não for regularizado.
- Após 3 lembretes (J+7, J+15, J+30), inscrição na lista de incidentes de pagamento e eventual ação judicial.

## Artigo 8 — Entrega dos produtos

Prazos de entrega : 5 dias úteis ex-França para todas as encomendas. Pequenas quantidades (< 48 platinas) expedidas no mesmo prazo.

Transporte : faturado ao real, conforme barema de transporte Milpat (consultar orçamento). Embalagem em caixa de madeira : 60 € (kit S01/M01) ou 70 € (kit S02/M02). Riscos de transporte transferidos ao Cliente à saída do armazém Milpat.

## Artigo 9 — Execução dos serviços de intervenção

Prazo médio de agenda : 5 a 7 dias úteis para uma loja isolada, 2 a 3 semanas para uma operação multi-lojas. Urgências (< 72h) tratadas caso a caso com suplemento. Horários de intervenção : horas de abertura da loja ou horas de encerramento consoante acordo com o Cliente.

A Milpat compromete-se a :

- Enviar equipas formadas, equipadas e identificadas.
- Respeitar os procedimentos de segurança do ponto de venda.
- Entregar um relatório fotográfico antes/depois no dia seguinte à intervenção.
- Manter um seguro de responsabilidade civil profissional cobrindo até 1,5 M€ por sinistro.

## Artigo 10 — Cancelamento de intervenção

Pelo Cliente :

- Cancelamento > 72h antes : sem penalidades.
- Cancelamento entre 72h e 24h antes : 50 % do forfait da loja faturado.
- Cancelamento < 24h antes : 100 % do forfait da loja faturado + equipa/dia se já deslocada.

Pela Milpat : em caso de força maior (doença equipa, avaria veículo, etc.), aviso imediato ao Cliente e reagendamento sem custos, no prazo máximo de 72h.

## Artigo 11 — Garantias produtos

As platinas Milpat gozam de uma garantia de 2 anos contra qualquer defeito de fabricação, a contar da data de entrega. A garantia não cobre :

- Danos resultantes de utilização não conforme ao manual.
- Modificações ou reparações por terceiros não autorizados.
- Desgaste normal ou cargas superiores ao limite especificado.

Em caso de defeito coberto, a Milpat substituirá a peça ou emitirá uma nota de crédito, à sua escolha, no prazo de 30 dias após receção da reclamação fundamentada.

## Artigo 12 — Responsabilidade

A responsabilidade da Milpat está limitada ao montante faturado pelo produto ou serviço em causa, exceto em caso de culpa grave ou dolo. A Milpat não é responsável por danos indiretos (perdas de vendas, danos de imagem, etc.). Em caso de danos materiais diretos durante uma intervenção, são cobertos pelo seguro profissional até 1,5 M€.

## Artigo 13 — Proteção de dados (RGPD)

A Milpat respeita o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE 2016/679). Os dados do Cliente são tratados para execução do contrato, faturação e relação comercial. O Cliente pode exercer os seus direitos (acesso, retificação, eliminação, oposição) por email a rgpd@milpat.pt. Os dados são conservados pelo período legal (10 anos para faturação). Ver Política de Privacidade completa.

## Artigo 14 — Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a tratar como confidenciais todas as informações comerciais, técnicas ou estratégicas trocadas no âmbito da relação. Esta obrigação persiste durante 3 anos após o fim do contrato. A Milpat pode mencionar o Cliente como referência comercial salvo oposição escrita.

## Artigo 15 — Direito aplicável e foro

As presentes CGV são regidas pelo direito português. Qualquer litígio que não tenha sido resolvido por via amigável será submetido ao foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

## Artigo 16 — Disposições finais

A nulidade ou inaplicabilidade de uma cláusula não afeta a validade das restantes. A não aplicação de um direito pela Milpat não constitui renúncia a esse direito. As presentes CGV podem ser atualizadas com aviso prévio de 60 dias.

Milpat Portugal, Unipessoal Lda.
Travessa da Veiga do Leça 72, 4825-243 Lamelas, Portugal — NIF 514383968
Email : comercial@milpat.pt — Web : milpat.pt

← Voltar ao início